PORTARIA 17/08 - SMADS

O Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO os elementos constantes do Relatório de Auditoria nº 63/2007, realizada pelo FNDE, abrangendo o Programa ProJovem, operacionalizado por esta Pasta, bem assim a existência do procedimento nº 1.34.001.003504/2007-12, em curso no Ministério Público Federal, para os quais deverá esta Pasta, na qualidade de responsável pela execução do Programa do âmbito do Município de São Paulo, apresentar informações e esclarecimentos que se fizerem necessários,

RESOLVE

1 - Constituir Comissão integrada pelos servidores EDUARDO FERNANDES CAMPOS, SANTE FASENELLA FILHO, RF. e MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES, para, sob a presidência do primeiro nomeado, efetuar amplo e completo levantamento das ações do Programa Nacional de Jovens - PROJOVEM, realizadas por esta Pasta, apontando eventuais irregularidades e correções que se façam necessárias.

2 - Designar, para secretariar os trabalhos da Comissão, a servidora Neide Aparecida Reis de Oliveira.

3 - Para a execução do trabalho, a Comissão poderá requisitar processos e documentos, bem como, quando cabível, colher o depoimento dos servidores envolvidos das tarefas pertinentes ao aludido Programa.

4 - A Comissão ora constituída terá o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão do trabalho.

5 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Nº 12/SMADS de 22 de abril de 2008.

6 - Publicado, encaminhe-se ao Presidente da Comissão para as providências cabíveis.