PORTARIA 15/06 - SMADS

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO , Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE :

1º - Incluir no parágrafo único no artigo 14 da portaria nº 031/2003/SAS, com o seguinte teor:

"Parágrafo Único - no caso dos serviços de assistência social destinados à Oficina Boracéa, por envolver número elevado de atendimentos e ofertas diversificadas, exigindo maior empenho da entidade conveniada, o convênio poderá ser celebrado por prazo superior, a critério do Secretário".

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário