PORTARIA 12/05 - SMADS

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretario Municipal de Assistência e desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e

Considerando que a Portaria n° 33 de 31 de dezembro de 2004, introduziu alteração na Norma Técnica de Assistência Social NAS n° 001/03 que disciplina a matrícula de organização/entidade/associação sem fins lucrativos e o credenciamento de serviços de assistência social.

Considerando que a capacitação da Entidade para assunção do serviço deve ser apurada pelo Comitê de Avaliação previsto no Decreto n° 43.698/03

RESOLVE:

Art. 1° - O artigo 2° da Portaria n° 033/SAS/GAB de 31 de dezembro de 2004 que alterou a Norma Técnica de Assistência Social NAS 001/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11:

VII - número da inscrição da organização/entidade/associação no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS para possibilitar a consulta, por meio eletrônico, sobre sua situação;

VIII - currículo de atividades desenvolvidas e em desenvolvimento;

Art. 2° - Fica restabelecida a vigência da referida Norma Técnica com a redação dada pela Portaria n° 30/SAS/GAB de setembro de 2003, como publicada em 06/09/03 com o acréscimo ao artigo 11 da presente portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.