PORTARIA Nº 12/2016 - SMDAS, DE 13 DE ABRIL DE 2016

LUCIANA TEMER, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 43 - SNAS, de 31 de março de 2015, item 284, publicada no DOU. de 01/04/2015, deferindo a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social da entidade à ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS – CNPJ 47.685.896/0001-53;

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 57 - SNAS, de 27 de abril de 2015, item 133, publicada no DOU. de 28/04/2015, deferindo a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social da entidade à INSTITUTO PILAR – CNPJ 05.875.060/0001-71;

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 104 - SNAS, de 04 de novembro de 2015, item 44, publicada no DOU. de 06/11/2015, deferindo a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social da entidade à ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA RURAL – CNPJ 00.346.741/0001-29;

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 118 - SNAS, de 30 de novembro de 2015, item 13, publicada no DOU. de 02/12/2015, deferindo a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social da entidade à INTITUTO HERDEIROS DO FUTURO – CNPJ 08.346.099/0001-90;

CONSIDERANDO que os aditamentos a estes convênios implicam em redução de custos para os cofres públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de agilização dos procedimentos de aditamento em todos estes convênios;

RESOLVE

Art.1º – ADITAR a partir de 01/05/2016 os valores dos Termos de Convênios constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria, firmados entre a Prefeitura da Cidade de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e as organizações sem fins lucrativos:

a) ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS, inscrita no CNPJ sob nº 47.685.896/0001-53.

b) INSTITUTO PILAR, inscrita no CNPJ sob nº 05.875.060/0001-71.

c) ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA RURAL, inscrita no CNPJ sob nº 00.346.741/0001-29.

d) INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO, inscrita no CNPJ sob nº 08.346.099/0001-90.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais condições anteriormente ajustadas nos referidos Termos de Convênios.

Art. 3º - As Supervisões de Assistência Social – SAS, responsáveis pela supervisão dos referidos convênios deverão instruir os processos administrativos que cuidam dos mesmos, indicados no ANEXO ÚNICO, com os seguintes documentos:

a) Cópia desta Portaria, assinalando o convênio específico tratado;

b) As respectivas notas de cancelamentos de Reserva e Empenho providenciadas oportunamente por SMADS/ATF/STC;

c) A documentação devidamente atualizada e vigente da Conveniada, a saber: (CND/INSS, CR/FGTS ou Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União); CNDT, CADIN sem restrição, Certificado de Regularidade Cadastral – CENTS ou protocolo, Certificado de Matrícula ou Credenciamento em SMADS, Certificado no COMAS e protocolo de atualização anual nos termos da Res. COMAS 528/2011, Certificado no CMDCA (se for o caso), Ata de Eleição e Posse da diretoria, declaração firmada pelos membros da diretoria nos termos do artigo 7º do Decreto 53.177 de 04/06/2012;

d) Uma via do Termo de Aditamento firmado.

Art. 4º - Na sequência, as SAS encaminharão à SMADS 02 (duas) vias dos Termos de Aditamento devidamente assinados, sendo uma à SMADS/ATF/STC e outra à SMADS/GABINETE/CPC, unidade à qual providenciará a publicação no DOC dos extratos dos Termos de Convênios aditados, nos termos e prazos legalmente previstos.

Art. 5º - Após as publicações dos extratos, as SAS deverão encaminhar os processos à SMADS/ATF/STC para realização dos cálculos referentes ao período desde a concessão da isenção até 30/04/2016.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 12.SMADS.2016

N. Processo Supervisão e acompanhamento N.° TERMO CONVÊNIO Organização CNPJ Serviço VAGAS VIGENCIA INICIO VIGENCIA TERMINO dotação 2014 valor mensal Redução referente á isenção de encargos sociais valor mensal com redução

2014.0.021.190.1 SÉ 077/SMADS/2014 ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL AMAS CENTRAL SP 47.685.896/0001-53 CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS II POR 24 HORAS 200 01/05/14 30/04/16 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X - PROTEÇÃO ESPECIAL À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA 114.870,14 R$(12.776,63) 102.093,51

2013.0.088.759.8 CV 523/SMADS/2013 INSTITUTO PILAR 05.875.060/0001-71 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 20 06/11/13 05/11/18 93.10.08.243.3013.6221.3.3.50.39.00.0X - PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM RISCO SOCIAL 73.848,65 R$(8.877,73) 64.970,92

2012.0.102.036.7 JÁ 144/SMADS/2012 INSTITUTO PILAR 05.875.060/0001-71 NÚCLEO DE PROTEÇÃO JURÍDICO SOCIAL E APOIO PSICOLÓGICO - NPJ 120 16/10/12 15/10/17 93.10.08.244.3023.6236.3.3.90.39.00.0X - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS 28.908,04 R$(4.594,70) 24.313,34

2013.0.003.764.0 SAA 405/SMADS/2013 INSTITUTO PILAR 05.875.060/0001-71 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 20 07/05/13 06/05/18 93.10.08.243.3013.6221.3.3.50.39.00.0X - PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM RISCO SOCIAL 78.753,27 R$(9.852,23) 68.901,04

2012.0.045.332.4 JT 096/SMADS/2012 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA RURAL 00.346.741/0001-29 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À FAMÍLIA E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO 1000 16/07/12 15/07/17 93.10.08.243.3013.6167.3.3.50.39.00.0X - ATENDIMENTO EM CENTROS INTERGERACIONAIS PARA EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES 61.955,98 R$ (7.684,12) 54.271,86

2012.0.050.590.1 JT 088/SMADS/2012 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA RURAL 00.346.741/0001-29 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO 105 15/07/12 14/07/17 93.10.08.243.3013.6226.3.3.50.39.00.0X - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A ADOLESCENTE EM MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS - ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO 54.948,05 R$(6.932,56) 48.015,49

2015.0.211.528.6 JT 213/SMADS/2015 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA RURAL 00.346.741/0001-29 "Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV Modalidade: CENTRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 14 ANOS E 11 MESES " 120 04/11/15 03/11/17 93.10.08.243.3013.6226.3.3.50.39.00.0X - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A ADOLESCENTE EM MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS - ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO 43.080,08 R$(3.148,19) 39.931,89

2013.0.208.638.0 JT 005/SMADS/2014 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA RURAL 00.346.741/0001-29 SCFV - MODALIDADE CCA: CENTRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ATENDIMENTO DE 06 A 14 ANOS E 11 MESES 120 01/02/14 31/01/19 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS 37.380,08 R$(3.148,19) 34.231,89

2013.0.088.726.1 JT 482/SMADS/2013 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA RURAL 00.346.741/0001-29 SCFV - MODALIDADE: NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS 200 01/08/13 31/07/18 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS 35.673,75 R$(3.209,35) 32.464,40

2011.0.208.172.4 JT 038/SMADS/2012 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA RURAL 00.346.741/0001-29 SCFV - MODALIDADE CCA: CENTRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ATENDIMENTO DE 06 A 14 ANOS E 11 MESES 120 16/03/12 15/03/17 93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS 37.380,08 R$(3.148,19) 34.231,89

2012.0.116.731.7 MB 026/SMADS/2013 INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO 08.346.099/0001-90 Serviço de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência 80 01/01/13 31/12/17 93.10.08.243.3013.6151.3.3.50.39.00.0X - ATENDIMENTO PSICOSOCIAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 42.797,59 R$(5.984,56) 36.813,03

2015.0.195.817.4 SA 191/SMADS/2015 INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO 08.346.099/0001-90 Serviço de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência 60 13/10/15 12/10/17 93.10.08.243.3013.6151.3.3.50.39.00.0X - ATENDIMENTO PSICOSOCIAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 35.792,86 R$(4.916,58) 30.876,28