| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/12/2012 |
| Data de publicação | 08/12/2012 |
| Ementa |
Complementa a Portaria nº 01/2012-FISC.G, publicada no DOC de 01.02.2012, fixando o prazo a que se refere o § 5º, do artigo 53, da Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL nº 94, de 29 de novembro de 2011, até o dia 28 de fevereiro de 2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/12/2012 , p. 24 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC |
| Palavras-chave |
DÉBITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PAGAMENTO PARCELAMENTO |
