| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/06/2024 |
| Data de publicação | 01/07/2024 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Cidade Tiradentes, necessário à implantação de Unidade Básica de Saúde, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 60.879, de 13 de dezembro de 2021. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/07/2024 , p. 46 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO CIDADE TIRADENTES UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS |
