Portaria n.º 50/2017 - PGM-G

RICARDO FERRARI NOGUEIRA, Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em vista das competências definidas no art. 8º do Decreto 57.576/17,

R E S O L V E,

I.Fica revogada a Portaria 19/2017-PGM.

II.Encaminhe-se o p.a. 2013-0.063.031-7 a SMIT para constituição de nova comissão para o acompanhamento das contrapartidas referentes ao acordo firmado na ação civil pública 0012706-36.2012.8.26.0053, ajuizada pelo Município de São Paulo em face da Vivo S/A.

III.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.