PORTARIA 37/19 – PGM/G, DE 15 DE ABRIL DE 2019

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA PORTARIA 214/18 - PGM/G, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado por 120 dias o prazo previsto no artigo 3º da Portaria n.º 214/2018 – PGM/G, de 10 de dezembro de 2018.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria n.º 214/18 – PGM/G.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de abril de 2019.