| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/03/2019 |
| Data de publicação | 22/03/2019 |
| Ementa |
Estabelece, no âmbito do Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos Integrantes da Carreira de Procurador do Município, o valor máximo e o período de execução da despesa prevista no inciso IV, do artigo 1º, da Portaria PGM nº 15/15, aprova o prazo, o formulário próprio, os documentos que deverão instruí-lo e o procedimento para o reembolso |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/03/2019 , p. 23 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADOR DO MUNICÍPIO SERVIDORES - REEMBOLSO DE DESPESAS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB REQUERIMENTO |