CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 199 de 21 de Outubro de 2026)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 21/10/2026
Data de publicação 22/10/2026
Ementa

Altera os incisos IV e VI do artigo 4º da Portaria nº 85/2025-PGM/G e o “caput” e os §§1º e 4º do artigo 3º da Portaria nº 157/2025 – PGM/G.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/10/2026 , p. 131
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO