Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
Portaria
PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 189/2023 - PGM.G
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 5010.2023/0019945-4,
RESOLVE:
I- Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Carrão, necessários à consecução do Melhoramento “Implantação do Corredor de Ônibus Leste - Itaquera”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 61.044, de 11 de fevereiro de 2022.
II- Publique-se.
III- Encaminhe-se ao DESAP para as devidas providências.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
