CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 162 de 3 de Setembro de 2026)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 03/09/2026
Data de publicação 04/09/2026
Ementa

Altera a PORTARIA Nº 21/2025-PGM.G.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/09/2026 , p. 113
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO