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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 155 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 155 de 16 de Outubro de 2024)

  1. Portaria PGM nº 198/2026 - Revoga a Portaria.