| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/09/2024 |
| Data de publicação | 01/10/2024 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, necessários à implantação do “Monumento Natural Municipal Pico do Votussununga. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/10/2024 , p. 129 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESAP IMÓVEL PARTICULAR IMPLANTAÇÃO MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL PICO DO VOTUSSUNUNGA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP SÃO RAFAEL |
