| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/07/2026 |
| Data de publicação | 16/07/2026 |
| Ementa |
Regulamenta o uso do Sistema "PGM - Base de Pessoas" no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2026 , p. 101 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACESSO À INFORMAÇÃO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD |
