Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
PORTARIA EXPEDIDA PELA PROCURADORA GERAL
PORTARIA 136/PGM.G/2019 -
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso II do Dec. 57.263/16, e à vista dos elementos constantes do processo administrativo n° 2017-0.073.996-0,
RESOLVE:
I- Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito da Vila Sônia necessário à implantação de plano de urbanização e canalização do Córrego Jardim Colombo, nos termos do Decreto de Utilidade Pública n° 56.269, de 22 de julho de 2015, alterado pelo Dec. 56.422, de 15 de setembro de 2015.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
