PORTARIA PGM Nº 13/2016

ROBINSON SAKYIAMA BARREIRINHAS , Procurador Geral do Município, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a previsão de Comissão pelo art. 37 do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016,

CONSIDERANDO que a eleição dos representantes para o Conselho da Procuradoria Geral do Município ocorrerá apenas no 1° semestre de 2017,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Município pela instalação imediata da referida Comissão em reunião realizada no dia 30 de agosto de 2016, bem como a aprovação dos seus membros.

RESOLVE:

I. Instalar a Comissão prevista no art. 37 do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, com a seguinte composição:

Dr. João Demetrio Bittar, RF 729.283-0

Dr. Marcos Behr Gomes Jardim, RF 817.550-1

Dr. Nelson Seiji Matsuzawa, RF 753.884-7

Dra. Ana Maria Cruz de Moraes, RF 136.300-0 - Aposentada

II. Os integrantes da Comissão permanecerão em suas funções até a posse dos futuros membros eleitos.

III. A primeira reunião da Comissão deverá ser convocada pelo primeiro nomeado no prazo de até 10(dez) dias úteis da publicação desta, quando então seus membros escolherão o seu coordenador e a forma de seu funcionamento.

IV. A Comissão poderá solicitar informações a qualquer órgão da Procuradoria Geral do Município e ter acesso irrestrito a todos os processos administrativos.

V. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.