CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 122 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 122 de 4 de Setembro de 2024)

  1. Portaria PGM n° 119/2026 - Revoga a Portaria.