CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 112 de 2 de Dezembro de 2021)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 02/12/2021
Data de publicação 03/12/2021
Ementa

Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, conforme especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/12/2021 , p. 23
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP

IMÓVEL PARTICULAR

IMPLANTAÇÃO

EQUIPAMENTO PÚBLICO

CIDADE DUTRA