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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO/JUD Nº 91 de 11 de Abril de 1990

DELEGA COMPETENCIA PROCURADOR CHEFE 4. PROCURADORIA DEPTO JUDICIAL P/ PROFERIR DESPACHO DE QUITACAO DE DEBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo