| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/03/2013 |
| Data de publicação | 16/03/2013 |
| Ementa |
Determina que a Assessoria Jurídico-Consultiva deverá registrar as ações judiciais que tenham por objeto o controle concentrado e difuso de constitucionalidade de textos normativos municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/03/2013 , p. 19 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM ASSESSORIA JURÍDICA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO POSTO AVANÇADO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
