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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 66 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 66 de 9 de Fevereiro de 1989

DESIGNA INTEGRANTES PARA A COMISSAO DE SUMULAS ENCARREGADA DE GERIR O SISTEMA SUMULAR DE JURISPRUDENCIA ADMINISTRATIVA INSTITUIDO P/DEC. 23751/87.