PORTARIA 35/07 - PGM

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 7, inc. I, do Dec. 27.321, de 11de novembro de 1988,

Considerando o interesse na divulgação dos entendimentos jurídicos alcançados no âmbito da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e modo a orientar profissionais do direito e munícipes interessados;

RESOLVE:

I - Fica autorizada a divulgação de todas as ementas e pareceres exarados no âmbito da Procuradoria Geral do Município, desde que aprovados, integral ou parcialmente, pela Secretaria dos Negócios Jurídicos.

II - Referidos pareceres deverão ser fornecidos, mediante requisição, por cópia reprográfica ou por meio eletrônico, sempre em seu inteiro teor e acompanhados da integralidade da manifestação da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

III - Em caso de fornecimento por cópia reprográfica, deverá ser recolhido o preço público correspondente.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.