| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/09/2008 |
| Data de publicação | 09/09/2008 |
| Ementa |
AUTORIZA FISC/JUD A DESISTIR DAS EXECUCOES FISCAIS PARA COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO/NAO TRIBUTARIO DE VALOR INEXPRESSIVO.REVOGA P 5/06. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/09/2008 , p. 16 |
| Revogações |
P 18/11(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL DEPARTAMENTOS ÍNDICES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET PARCELAMENTO |
| Alterações |
P 18/11(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
