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  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 31 de 3 de Fevereiro de 1998

CONSTITUICAO DA COMISSAO DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE GASTOS COM CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS.

Alterações

P 12/99(PGM)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO INSTITUIDA PELA PORTARIA

P 15/99(PGM)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO INSTITUIDA PELA PORTARIA