| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/01/2005 |
| Data de publicação | 22/01/2005 |
| Ementa |
FIXA CRITERIOS PARA PARCELAMENTO DE DEBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA, PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS - ISS, DE VALOR IGUAL/INFERIOR A R$ 9.184,68. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/01/2005 , p. 18 |
| Revogações |
P 2/08(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PARCELAMENTO |
| Alterações |
P 2/08(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
