PORTARIA 27/07 - PGM

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 7, inc. I, do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988,

RESOLVE:

I- Fica criado, no Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município da Secretaria dos Negócios Jurídicos, o Serviço Especial de Acompanhamento das Desapropriações referentes ao Projeto Nova Luz e aos CEUs - Centros Educacionais Unificados, o qual deverá ser mantido até o dia 30 de dezembro de 2007.

II- Para compor referido Serviço, o Diretor do Departamento de Desapropriações deverá designar, em caráter rotativo, dois procuradores para acompanhamento pessoal e diário das ações distribuídas, e tomada das medidas necessárias a propiciar a celeridade processual, até obtenção da imissão na posse.

III- Semanalmente, o Departamento de Desapropriações encaminhará à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria dos Negócios Jurídicos relatório detalhado do andamento das ações aqui referidas.