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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 20 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 20 de 16 de Novembro de 2005)

  1. Portaria PGM nº 11/2015 - Revoga a Portaria.