| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/11/2002 |
| Data de retificação | 29/11/2002 |
| Data de publicação | 26/11/2002 |
| Ementa |
INSCRICAO E COBRANCA DA DIVIDA ATIVA SE TRIBUTARIO POR FISC, NAO TRIBUTARIOPOR JUD. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/11/2002 , p. 14 |
| Revogações |
P 11/04(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS HONORÁRIO LEILÃO ÍNDICES PARCELAMENTO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA |
| Alterações |
P 24/03(PGM)-REVOGA O ARTIGO 14 DA PORTARIA P 11/04(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
