Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro.
PORTARIA PGM Nº 12/2016 (PGM/D)
DESPACHO DO COORDENADOR GERAL DO CONTENCIOSO JUDICIAL
PORTARIA 012/D/2016 -- JOSÉ MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA, Procurador Coordenador Geral do Contencioso , no uso da competência que Ihe foi conferida pelo inc. ll do art. 16 do Decreto 57.263/16 e artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 53.799/13,
RESOLVE
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro, necessários à implantação do prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias , nos termos do Decreto 56.625, de 17 de novembro de 2015.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
