PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/10 - SEMDET

SEMDET/SMDU

Os Secretários Municipais do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho e de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se implementar o desenvolvimento da Zona Leste do município, mediante a atração de investimentos e apoio dos agentes produtivos instalados nesta região, com o objetivo de criar empregos e gerar renda;

Considerando as Leis Municipais n° 14.654/2007 e n°14.888/2009 que dispõem sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste no Município de São Paulo;

Considerando que a administração Municipal deve empreender estudos para garantia de que a aplicação da legislação ocorra de forma ordenada, harmoniosa com a infra-estrutura local, com reais vantagens para os interessados e o município;

RESOLVEM:

I - Constituir grupo de estudos para propositura de políticas e diretrizes para a atração de investimentos e elaborar minuta de Edital de Chamamento e Apresentação de Projetos compatível com os objetivos explicitados nas considerações desta Portaria Intersecretarial;

II - O grupo a que se refere o item I desta Portaria será composto por:

a) José Alexandre Sanches - SEMDET

b) Dagoberto Antonio Redoschi - SEMDET

c) Maria Teresa de Oliveira Grillo - SMDU

d) Isaura Regina Ferraz Parente - SMDU

III - O grupo constituído por esta Portaria Intersecretarial apresentará relatório final com as propostas a que alude o item I, no prazo de 60 (sessenta) dias.

IV - O grupo constituído por esta Portaria Intersecretarial será coordenado pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho;

V - Esta Portaria Intersecretarial entra em vigor na data de sua publicação.