PORTARIA INTERSECRETARIAL 5/08 -SNJ

SNJ/SF

Constitui a Comissão Intersecretarial Especial

O Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso das atribuições legais.

RESOLVEM:

Art. 1º Constituir a Comissão Intersecretarial Especial, prevista no art. 25 da Lei 14.712, de 4 de abril de 2006, para realização de todos os atos necessários à implementação das opções previstas nos arts. 9º e 21 da citada Lei.

Art. 2º A Comissão Intersecretarial Especial será composta pelos seguintes servidores:

I - Sandra Barbosa Pacheco Santinho, RF 686.933.5.00, da Secretaria Municipal de Finanças;

II - Cássio Vieira Pereira dos Santos, RF 551.694.3.01, da Secretaria Municipal de Finanças;

III - Luiz Paulo Zerbini Pereira, RF 660.992.9.00, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

IV - Roberto Heitor Ferreira Lima, RF 573.897.1.00, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

Art. 3º A Comissão Intersecretarial Especial será coordenada pelo primeiro servidor citado no artigo anterior.

Art. 4º A Comissão Intersecretarial Especial terá competência para:

I - Autorizar e promover as medidas indispensáveis à implementação das opções citadas no art. 1º;

II - Propor os atos que deverão disciplinar a correta aplicação da lei citada no art. 1º nas situações decorrentes das opções ali previstas, inclusive nos casos omissões;

III - Criar subcomissões e designar servidores para auxiliar nos trabalhos, se necessário;

IV - Criar formulário para os servidores efetuarem sua opção;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.