| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 01/04/2011 |
| Data de publicação | 02/04/2011 |
| Ementa |
Prevê a inclusão das multas de trânsito não pagas no Cadastro Informativo Municipal CADIN e os critérios para integração entre o Sistema da Dívida Ativa (SDA) e o Sistema da Administração de Penalidades Aplicadas a Infrações de Trânsito (APAIT) para fins de sua cobrança extrajudicial e judicial. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/04/2011 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA TRÂNSITO - MULTAS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA - SDA ADMINISTRAÇÃO DE PENALIDADES APLICADAS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - APAIT |
