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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 3 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 3 de 7 de Fevereiro de 2011)

  1. Portaria Intersecretarial SNJ/SMT/SF nº 4/2011 - Revoga a Portaria.