| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 07/02/2011 |
| Data de publicação | 08/02/2011 |
| Ementa |
Estabelece os critérios para integração entre o sistema da dívida ativa (SDA) e o sistema da administração de penalidades aplicadas a infrações de trânsito (APAIT) para fins de cobrança extrajudicial e judicial das multas de trânsito vencidas. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/02/2011 , p. 10 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA TRÂNSITO - MULTAS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA - SDA ADMINISTRAÇÃO DE PENALIDADES APLICADAS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - APAIT |
