CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 2 de 2 de Março de 2005)

Tipo PORTARIA INTERSECRETARIAL
Data de assinatura 01/03/2005
Data de publicação 02/03/2005
Ementa

SNJ/SF CONSIDERA DE PEQUENO VALOR O CREDITO DECORRENTE DE SENTENCA JUDICIAL CUJO MONTANTE NAO EXCEDA A R$ 10.259,53 (DEZ MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS).

Situação

Não informado

Fonte 02/03/2005 , p. 18
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ

Palavras-chave

CREDITO FISCAL

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

PEQUENO VALOR