CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 1 de 4 de Maio de 2006)

Tipo PORTARIA INTERSECRETARIAL
Data de assinatura 03/05/2006
Data de publicação 04/05/2006
Ementa

(SNJ/SF) CONSIDERA DE PEQUENO VALOR O CREDITO DECORRENTE DE SENTENCA JUDICIAL CUJO MONTANTE NAO EXCEDA A R$ 10.843,23.

Situação

Não informado

Fonte 04/05/2006 , p. 20
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ

Palavras-chave

CREDITO FISCAL

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

PRECATÓRIO JUDICIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

PEQUENO VALOR