| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 26/01/2016 |
| Data de publicação | 27/01/2016 |
| Ementa |
Considerar-se-á de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$ 19.216,09 |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/01/2016 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO CREDITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRECATÓRIO JUDICIAL CONSTITUIÇÕES ÍNDICES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF CRÉDITO PEQUENO VALOR |
