PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/SVMA/SGM/2019

EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que a gestão dos parques urbanos no Município de São Paulo é de competência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, nos termos Lei Municipal nº 11.426, de 18 de outubro de 1993 e da Lei Municipal nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO a inclusão da concessão de parques no escopo do Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei Municipal nº 16.703, de 4 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO o Programa de Metas 2019-2020 que prevê em uma de suas iniciativas a revitalização de parques através de concessões públicas;

CONSIDERANDO as atribuições legalmente conferidas a São Paulo Parcerias S.A., à luz do seu Estatuto Social e da Lei Municipal nº 14.517 de 16 de outubro de 2007 e suas posteriores alterações;

CONSIDERANDO a vinculação da São Paulo Parcerias S.A. à Secretaria do Governo Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 58.632, de 19 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO o Edital de Concorrência Internacional nº 001/SVMA/2018 para concessão da prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos parques Ibirapuera, Jacintho Alberto, Eucaliptos, Tenente Brigadeiro Faria Lima, Lajeado e Jardim Felicidade, bem como a execução de obras e serviços de engenharia;

CONSIDERANDO o Termo de Audiência lavrado no bojo da Ação Civil Pública nº 1009720-48.2019.8.26.0053 e da Ação Popular nº 1009691-95.2019.8.26.0053, ambas referentes ao Edital de Concorrência Internacional nº 001/SVMA/2018;

CONSIDERANDO o Edital de Concorrência Internacional nº 001/SVMA/2019 para concessão da prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção do Parque Chácara do Jockey, bem como a execução de obras e serviços de engenharia;

CONSIDERANDO o Termo de Audiência lavrado no bojo da Ação Civil Pública nº 1012630-48.2019.8.26.0053 e da Ação Popular nº 1012180-08.2019.8.26.0053, ambas referentes ao Edital de Concorrência Internacional nº 001/SVMA/2019;

CONSIDERANDO que ambos os Termos de Audiência supramencionados impõem a elaboração de Planos Diretores dos parques objeto dos Editais de Concorrência Internacional nº 001/SVMA/2018 e nº 001/SVMA/2019 previamente à assinatura dos respectivos contratos de concessão;

RESOLVEM:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho Intersecretarial para, no prazo de até 60 (sessenta) dias, elaborar e desenvolver o planejamento e organização das atividades, visando à formulação dos Planos Diretores dos Parques Urbanos Municipais objeto de concessão, podendo ser prorrogado de acordo com as necessidades da elaboração dos Planos observados os prazos legais das Ações Civis Públicas.

Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho identificar e organizar os recursos e material de referência para a formulação dos Planos Diretores, contemplando minimamente:

I – contextualização e diagnóstico atual dos parques;

II – caracterização do entorno dos parques;

III – setorização dos parques a partir de funções ou concentração de atividades e sua descrição;

IV – estabelecimento de normas de uso, manejo e gestão dos parques;

V – estabelecimento de diretrizes de monitoramento e revisão dos planos diretores;

VI – definir procedimentos para o processo participativo junto à população.

Artigo 3º Designar os seguintes agentes públicos para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial:

I - Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Camila de Oliveira Praim R.F. nº 805.456-8;

Fernanda Luchiari de Lima R.F. nº 838.493-2

Isabella Maria Davenis Armentano R.F. nº 812.422-1

Juliana Laurita Summa R.F. nº 779.014-7

Rodrigo Pimentel Pinto Ravena R.F. nº 763.405-6

Tamires Carla de Oliveira R.F. nº 821.102-7

II - São Paulo Parcerias S.A.:

Caroline de Figueiredo Bertoldi Silveira R.F. nº 302758

Fabiola Mamede Vital Trindade R.F. nº 247890

Felipe Rodrigues Proença R.F. nº 406769

Gabriel Cherubin de Almeida R.F. nº 382833

Karina Dominici Alves R.F. nº 379661

Rafael de Carvalho Spósito R.F. nº 330612

Soraya Aparecida Fernandes Gomes Vallilo R.F. nº 128751

III – Secretária Municipal de Governo:

Walter Tebexreni Orsati  RF 858.616.1

Artigo 3º Designar os seguintes agentes públicos para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial:(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

I - Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente:(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Camila de Oliveira Praim R.F. nº 805.456-8;(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Fernanda Luchiari de Lima R.F. nº 838.493-2(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Isabella Maria Davenis Armentano R.F. nº 812.422-1(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Juliana Laurito Summa R.F. nº 779.014-7(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Rodrigo Pimentel Pinto Ravena R.F. nº 763.405-6(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Tamires Carla de Oliveira R.F. nº 821.102-7(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Heraldo Guiaro R.F. nº 749926-4(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Deize Perin R.F nº 799.305-6(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

II - São Paulo Parcerias S.A.:(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Caroline de Figueiredo Bertoldi Silveira R.F. nº 302758(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Cássia Regina Mariano R.F. nº 8.133.373(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Danilo Macedo de Oliveira R.F. nº 350000(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Fabiola Mamede Vital Trindade R.F. nº 247890(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Felipe Rodrigues Proença R.F. nº 406769(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Gabriel Cherubin de Almeida R.F. nº 382833(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Karina Dominici Alves R.F. nº 379661(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Rafael de Carvalho Spósito R.F. nº 330612(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Soraya Aparecida Fernandes Gomes Vallilo R.F. nº 128751(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

III – Secretaria do Governo Municipal:(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Ana Cláudia da Costa Aguiar R.F. nº 858.953.4(Redação dada pela Portaria Intersecretarial SVMA/SGM nº 2/2019)

Art. 4º A Coordenação deste Grupo de Trabalho Intersecretarial ficará a cargo das servidoras Tamires Carla de Oliveira e Caroline de Figueiredo Bertoldi Silveira, da SVMA e SP Parcerias, respectivamente.

Art. 5º Esta Portaria Intersecretarial entrará em vigor a partir de sua publicação.

São Paulo, aos 7 de maio de 2019.

EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal