PORTARIA INTERSECRETARIAL 3/11 – SEMPLA/SMSP

Estabelece regras para realização das audiências públicas no processo de elaboração da proposta orçamentária de 2012.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei 15.415, de 22 de julho de 2011 e no Decreto nº 52.560 de 12 de agosto de 2011.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos uniformes por todas as Subprefeituras para a execução das audiências públicas,

RESOLVEM:

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras estabelecerá juntamente com as Subprefeituras o calendário para realização das audiências públicas previstas na Lei Municipal 15.415, de 22 de julho de 2011.

Parágrafo único. Cada Subprefeitura deverá realizar audiências, para assuntos gerais, para questões de saúde e para questões de educação.

Art. 2º. As audiências públicas serão convocadas por edital publicado no Diário Oficial da Cidade, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, indicando data, hora e local de sua realização, além da divulgação com destaque na página oficial da Prefeitura na Internet, sem prejuízo de outros meios pertinentes.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras encaminhar à Secretaria Executiva de Comunicação as informações necessárias ao cumprimento deste artigo.

Art. 3º. A realização das audiências públicas deverá ser concluída até 01 de setembro de 2011, e cada Subprefeitura encaminhará a documentação respectiva à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão até o dia 06 de setembro de 2011.

Art. 4º. Para documentação dos procedimentos, deverão ser utilizados os modelos de registro de presença, de formulário para apresentação de sugestão ou proposta e de ata de audiência pública, constantes dos Anexos I a III desta portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

REGISTRO DE PRESENÇA

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SUBPREFEITURA.....................................................

para apresentação das sugestões/propostas para elaboração da Proposta Orçamentária do Município de São Paulo para o exercício de 2012.

Local: .................................................................... ..................... Data: ....................... Horário: das .......... horas às ...........horas

LISTA DE PRESENÇA

NOME:

Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:

ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA:

REPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO:

Membro:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL:

ASSINATURA:

ANEXO II

SUGESTÃO OU PROPOSTA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2012

SUBPREFEITURA DE....................

AUDIÊNCIA PÚBLICA

DATA: ........../........../..........

NOME:....................................................................................................................................

TEL.: ...............................................

E-MAIL: .........................................................................................

SUGESTÃO/PROPOSTA:.......................

ANEXO III

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

SUBPREFEITURA DE..............................................

Ata da Audiência Pública para apresentação das sugestões ou propostas para elaboração da Proposta Orçamentária do Município de São Paulo para o exercício de 2012, (relativa a questões gerais ou a questões de saúde, ou a questões de educação, conforme a pauta).

Às ____ horas do dia ____ de ________ de 2011, o(a) Subprefeito(a) de _________________________, tendo como relator o(a) senhor(a) ........., instalou a Audiência Pública de ..............., para receber sugestões e propostas relativas à elaboração da Proposta Orçamentária do Município de São Paulo para o exercício de 2012, na forma prevista na Lei nº 15.415, de 22 de julho de 2011, conforme edital de convocação publicado no D.O.C de ___/___/11, às fls. ___ e ___, que foi gravada e registrada por escrito para acesso, divulgação e controle públicos.

O(A) Subprefeito(a) de ________________, senhor(a) ..........., dando início à Audiência Pública esclareceu que participam desta Audiência os cidadãos e associações representativas presentes, conforme lista de presença anexa, informando ainda que todas as manifestações seriam registradas.

Após exposição resumida do tema da audiência pública efetuada por ............, o Presidente franqueou a palavra aos presentes, solicitando aos inscritos que, ao se manifestarem, se identificassem pelo nome, informassem se representam oficialmente alguma associação e usassem o microfone para gravação de sua manifestação.

Nome do morador:

Nome da entidade que representa oficialmente:

Conteúdo da Manifestação: ...................

Nome do morador: ...............

Conteúdo da Manifestação: ...................

Nome: ...............

Conteúdo da Manifestação: ...................

Nome do interessado na região: ...............

Para concluir os trabalhos, o presidente reiterou que todas as manifestações relativas ao conteúdo em debate, dos cidadãos e das entidades, acompanhadas da identificação dos respectivos proponentes seriam encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA.

Esgotada a pauta e nada mais havendo a ser tratado, o(a) Subprefeito(a) declarou encerrada a Audiência da qual foi lavrada a presente ata por mim, (nome do relator), ............................... que segue assinada pelo(a) senhor(a) Presidente da mesa diretora, senhor(a) .........., Subprefeito(a) e demais interessados que assim desejaram.