PORTARIA INTERSECRETARIAL 3/06 - SEMPLA

Os Secretários Municipais de Finanças e de Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de elaborar a Proposta Orçamentária para o exercício de 2007,

Considerando os procedimentos decorrentes da Seção II do Decreto nº 46.888, de 04 de janeiro de 2006;

Resolvem:

Art 1º - Ficam suspensos, no período de 01/09/06 a 30/09/06, o recebimento e o processamento de pedidos de Crédito Adicional Suplementar à Assessoria Geral do Orçamento.

Art 2º - Os casos excepcionais, desde que devidamente justificados quanto a urgência para o atendimento, deverão ser encaminhados diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento.