PORTARIA INTERSECRETARIAL - SMC 3/06

SMC/OG

03/2006/SMC/OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA e o OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Contrato de Locação não-residencial nº 12/2002, firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Cultura e a empresa Savoy Imobiliária Construtora Ltda., especialmente o disposto na Cláusula Segunda, RESOLVEM I- : Destinar as dependências do 16º andar e parte do 17º andar, do Edifício Domingos Fernandes, conhecido também como Edifício Olido, situado na Avenida São João, nº 465, 473, 481, 493 e Rua Dom José de Barros, nº 310, 320, 326, 340 e 342, para instalação da sede da Ouvidoria Geral do Município. II- As áreas do 16º e do 17º andares, são respectivamente, de 823,77 m2 cada, totalizando a área de 1.647,54 m2.

III- Poderão ser utilizadas pela Ouvidoria Geral do Município 10 (dez) vagas na garagem do Edifício Olido, ocupando aproximadamente 243,58 m2 . IV- Pelo uso dos espaços tratados nesta Portaria, a Ouvidoria Geral do Município transferiu à Secretaria Municipal de Cultura o valor total de R$ 248.934,93 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), relativos ao exercício de 2006, representados pela Nota de Empenho nº 42.977. V- O valor mensal mencionado no item IV sofrerá reajustes, observada a forma prevista na Cláusula Quarta do Contrato de Locação não residencial nº 12/2002 e as alterações previstas no parágrafo terceiro, da Cláusula Primeira do mesmo instrumento. VI- A autorização para uso, pela Ouvidoria Geral do Município, das áreas mencionadas nos itens I e II vigorará durante a vigência do Contrato de Locação não residencial nº 12/2002 e eventuais prorrogações. VII- Além do repasse mensal constante no item IV, a Ouvidoria Geral do Município arcará com as despesas relativas à água e IPTU proporcionalmente à área ocupada. VIII- As despesas referentes aos serviços contratados de vigilância e manutenção dos elevadores serão divididas proporcionalmente entre a Ouvidoria Geral do Município e as Secretarias Municipais que ocupam o Edifício Olido.