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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 4 DE 23 DE OUTUBRO DE 1985
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CONSTITUI GT INTERSECRETARIAL, PARA PROCEDER ESTUDOS OBJETIVANDO REGULAMENTAR O INSTITUTO DA READAPTACAO PREVISTO NOS ARTS 39 E 41 DA LEI 8989/79.
