PORTARIA INTERSECRETARIAL 02/05 - SMG

SF/SMG

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FINANÇAS e de GESTÃO, no uso de suas atribuições

RESOLVEM:

I - Constituir Grupo de Trabalho com a incumbência de elaborar minuta de decreto regulamentador da Lei 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo, bem como propor a adoção das medidas necessárias à adequação do sistema de previdência dos servidores públicos do Município de São Paulo ao nela disposto.

II - O grupo será integrado por representantes da:

Secretaria Municipal da Educação - SME;

Secretaria Municipal de Finanças - SF;

Secretaria Municipal de Gestão - SMG;

Secretaria do Governo Municipal - SGM;

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ;

Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA;

Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM;

Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM;

Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP;

III - As Secretarias Municipais, o IPREM, a PRODAM e o SFMSP deverão indicar seus representantes, impreterivelmente, até o dia 30 de maio.

IV - A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCM poderão, a seu critério exclusivo, indicar representantes para compor o grupo de trabalho, tendo em vista que o disposto na Lei 13.973 aplica-se a seus servidores, bem como aos Conselheiros do TCM.

IV - Caberá a coordenação dos trabalhos à Secretaria Municipal de Gestão.

V - Fica assinalado ao Grupo de Trabalho o prazo de 15 dias para apresentação da minuta e 30 para a conclusão dos trabalhos.

VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.