PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/05 - SMG

SMG/SMSP

Os Secretários Municipais de Gestão e de Coordenação das Subprefeituras , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de recadastramento dos permissionários instalados nos Mercados Municipais, conforme a relação ao artigo 1º, do Decreto 43.796/03;

CONSIDERANDO a necessidade de conhecer e avaliar a atual situação jurídica e fática dos permissionários nos mercados municipais, em especial diante das disposições do Decreto 41.425/01, com a finalidade de oferecer transparência às permissões concedidas pelo Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto 45.683, de 1º de janeiro de 2005, que dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO , ainda, os termos do Decreto 45.853, de 27 de abril de 2005, que dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria Municipal de Gestão;

RESOLVEM:

1. O recadastramento dos permissionários instalados, e que operam, nos Mercados Municipais, conforme a relação do artigo 1º, do Decreto nº 43.796/03, será realizado pela Secretaria Municipal de Gestão - SMG, por intermédio do Departamento de Operações.

2. As Administrações dos Mercados Municipais supramencionados deverão colaborar para a que o recenseamento seja fiel e integralmente cumprido;

3. Os trabalhos serão coordenados por SMG que, com a necessária antecedência, providenciará a remessa de ofício às Subprefeituras, para informar a ação, e aos permissionários, para informar a relação dos documentos exigidos pela legislação para fins desse recadastramento.

4. Os cadastros da PMSP, a partir dos dados coletados, serão atualizados e disponibilizados no sistema da PRODAM para os devidos fins de direito.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.