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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 6 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 6 de 12 de Dezembro de 1986
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SJ/SVP DESIGNA MEMBROS, PARA REALIZAREM LEVANTAMENTO E OFERECEREM A ATUAL POSICAO DAS DESAPROPRIACOES EFETUADAS OU NAO, NA AREA ABRANGIDA PELO PROJETO AGUAS ESPRAIADAS.
