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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 5 de 28 de Novembro de 1987

SJ/SF CONSTITUI COMISSAO PARA REVER A CAPITULACAO LEGAL CONTIDA NO CODIGO DE INSCRICAO DA DIVIDA ATIVA REFERENTE AOS TRIBUTOS IMOBILIARIOS.