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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 5 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 5 de 10 de Dezembro de 1986

SJ/SF CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL, PARA REALIZAR CORREICAO NO AMBITO DO DEPTO DE RENDAS MOBILIARIAS A FIM DE OFERECER CONCLUSOES ACERCA DO QUADRO EXISTENTE E, PROPOR MEDIDAS SANEADORAS CABIVEIS.

Correlações

  • DOM:190987,P3-ENCAMINHA PROCESSO A SF-RM - VISANDOA ADOCAO DE MEDIDAS SANEADORAS.