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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 DE 15 DE MAIO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 15 de Maio de 1992

SJ/SEHAB CRIA COMISSAO CENTRAL, SECUNDADA P/ SETE COMISSOES REGIONAIS, P/ ACOMPANHAMENTO/CONTROLE/FISCALIZACAO DAS ENTIDADES CONVENIADAS C/ O FUNAPS P/ A PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS A POPULACAO DE BAIXA RENDA.

Alterações

DOM 130592, P.4-RATI-RETIFICACAO

DOM 150592, P.2-RATI-RETIFICACAO

Correlações

  • P 377/92(SEHAB)-DESIGNA REPRESENTANTES DE SEHAB QUE INTEGRARAO COMISSOES NOS TERMOS DA PORTARIA
  • P 18/92(SEHAB/HABI)-DESIGNA MEMBROS P/SUBSTITUIR NA FERIAS, LICENCA OU AFASTAMENTO
  • P 114/92(SJ)-DESIGNA REPRESENTANTES P/INTEGRAREM ACOMISSAO