PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/00 - SAR

SGM/SAR/SEMAB/SMT

O SECRETÁRIO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a determinação do Sr. Prefeito, através da Ordem Interna 14/00-PREF G de 19 de Abril de 2000,

RESOLVEM:

I - Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de oferecer à apreciação do Executivo, minuta do Decreto regulamentador da Lei 12.736 de 16 de setembro de 1998, que versa sobre a comercialização de sanduíches e refrigerantes em logradouros públicos, por vendedores autônomos motorizados, com os seguintes membros:

Secretaria das Administrações Regionais:

- Milton Vilela, RF 627.511.7.00

Secretaria Municipal de Abastecimento:

- Eduardo Lanzoni Nóbrega, RF 600.017.7.01

Secretaria Municipal de Transportes:

- Simone Vaz de Oliveira Penteado, RF 627.521.4.00

Companhia de Engenharia de Tráfego:

- Jaques Mendel Dechter, REG - CET 2468-6

- Marta Maria Alcione Pereira, REG - CET 3691-9

Guarda Civil Metropolitana

- Adhemar José Delecródio, RF 585.941.7.01;

II- O Grupo de Trabalho ora constituído será coordenado pela Secretaria das Administrações Regionais e terá prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria para conclusão da minuta do Decreto;

III- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.